Este documento registra a aprovação, pelo CONTRATANTE, do esboço visual da arte aplicada ao produto personalizado objeto do seu pedido junto à MAIS DESCARTÁVEIS ("CONTRATADA"). O aceite é dado por meio do link pessoal de acompanhamento do pedido e produz os efeitos descritos abaixo.
1. Objeto
O esboço visual é a representação da arte enviada pelo CONTRATANTE aplicada ao produto escolhido. Ele existe para que o CONTRATANTE confira, antes da produção, o posicionamento, a proporção e a disposição dos elementos da gravação.
O esboço é uma representação aproximada. Cores exibidas em tela variam conforme o monitor, o aparelho e a iluminação, e a gravação em material plástico não reproduz com exatidão a tonalidade vista na tela. Variações dessa natureza não caracterizam defeito nem descumprimento.
2. Efeitos do aceite
Ao aceitar o esboço, o CONTRATANTE declara que conferiu e aprovou a arte como apresentada, incluindo texto, grafia, logotipo, cores e posicionamento, e autoriza a CONTRATADA a iniciar a produção do lote nas condições aprovadas.
A conferência do conteúdo da arte — em especial a grafia de nomes, marcas, telefones, endereços e demais informações — é de responsabilidade do CONTRATANTE. A CONTRATADA reproduz o que foi aprovado e não revisa o teor da arte fornecida.
Aprovado o esboço, a produção é iniciada e o pedido passa a ser um produto confeccionado sob medida, conforme as especificações do CONTRATANTE. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento se aplica à contratação feita fora do estabelecimento comercial, mas não permite a devolução de produto personalizado cuja produção já tenha sido autorizada por este aceite (Lei 8.078/1990).
3. Alterações após o aceite
Pedidos de alteração feitos após o aceite dependem do estágio da produção. Enquanto o lote não tiver entrado em produção, a CONTRATADA avaliará a solicitação sem custo adicional. Iniciada a produção, a alteração implica novo pedido, com nova cotação.
Enquanto o esboço não for aceito, o CONTRATANTE pode recusá-lo pelo próprio link, indicando o que precisa mudar, e receberá uma nova versão sem custo.
4. Direitos sobre a arte
O CONTRATANTE declara ser titular dos direitos sobre a arte enviada, ou estar autorizado por quem os detém, e responde por eventual violação de direito autoral, de marca ou de imagem de terceiros decorrente do material que forneceu.
A CONTRATADA pode recusar a produção de arte que, a seu critério, viole direito de terceiro ou a legislação vigente, comunicando o CONTRATANTE e devolvendo os valores eventualmente pagos.
5. Prazo e entrega
O prazo de produção informado no orçamento passa a contar do aceite do esboço e da confirmação do endereço de entrega, o que ocorrer por último. O prazo de transporte é o da transportadora e não integra o prazo de produção.
A entrega é feita no endereço confirmado pelo CONTRATANTE no link do pedido. Endereço incorreto ou incompleto informado pelo CONTRATANTE, bem como ausência de quem receba, podem gerar custo de reenvio.
6. Registro eletrônico do aceite
O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo utilizado, além da identificação da versão deste termo e do arquivo do esboço aprovado. Esse registro é gerado automaticamente pelo sistema e enviado ao CONTRATANTE por e-mail, em PDF, junto da imagem do esboço aprovado.
O tratamento desses dados tem por finalidade a execução do contrato e o exercício regular de direitos, com fundamento no art. 7º, incisos V e IX, da Lei 13.709/2018 (LGPD). O CONTRATANTE pode solicitar informações sobre seus dados pelos canais de atendimento da CONTRATADA.
Nos termos dos arts. 104, 107 e 427 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), o aceite manifestado por este meio é válido e vinculante, por não exigir a lei forma especial para o negócio aqui tratado.
7. Disposições gerais
Este termo complementa o orçamento aprovado pelo CONTRATANTE, que permanece válido quanto a valores, quantidades, prazos e condições de pagamento. Em caso de divergência sobre a arte, prevalece o esboço aprovado, cuja cópia acompanha o comprovante enviado por e-mail.
Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir questões oriundas deste termo, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Versão 1.0, em vigor desde 02/08/2026. Ao aceitar o esboço pelo link do seu pedido, você aceita este texto na versão vigente naquele momento, e recebe por e-mail o comprovante em PDF.